Vamos falar de justiça? Se uma pessoa negra for impedida de entrar no MacDonald's ou no Fasano por causa de sua cor, o dono do estabelecimento poderá ser preso por até três anos. O chefe de um funcionário evangélico – ou católico ou judeu ­– também irá para a cadeia se condenado por impedir a promoção do empregado ou negar-lhe aumento salarial baseado em preconceito religioso. Um nordestino que perder a vaga para um sulista em um concurso qualquer – tendo provado a mesma competência para o cargo –poderá abrir um processo criminal contra o empregador.

Vamos trocar o evangélico por um homossexual. Ou o negro por um transexual. Se eles forem discriminados no restaurante ou no emprego, nada acontece. Diferenciar pessoas pela raça, procedência ou religião é crime federal no Brasil. Discriminar pela orientação sexual, não.

Nessa quarta feira, dia 13 de fevereiro, os juízes do Supremo Tribunal Federal devem decidir o que fazer com isso. "Uma das decisões que o Supremo deve tomar é se a orientação sexual ou a identidade de gênero devem ser consideradas dentro dessa lei (a de número 7716). Leis que protegem pessoas LGBT+ contra a discriminação existem em apenas alguns estados e municípios, são bem diferentes entre si e não têm se mostrado suficientes", explica a organização All Out, de defesa dos direitos LGBTs. Na verdade, o STF vai decidir se a questão tem pertinência para ser estudada e votada no Congresso Nacional.

Faz algum tempo, compartilhei em grupos de amigos e familiares do WhatsApp, o abaixo-assinado da All Out a favor da inclusão de gays e trans na lei contra a discriminação. "Boraí assinar, pessoal", eu pedi. Assinar um pedido pelo fim da impunidade – uma coisa boa e justa – todo mundo topa, certo?

Aí vem o choque da realidade. Um dos grupos se dividiu entre os pró-petição (poucos) e os contra (muitos). "Eu não tenho nada contra gays, mas pra que criar mais leis? Na Constituição, já não somos todos iguais?", postou um colega de grupo.

É verdade que a Constituição Brasileira assegura igualdade aos cidadãos de modo geral. Mas esta mesma Constituição faz questão de reafirmar o direito de igualdade entre as raças, as religiões, os homens e as mulheres. Por que ela decidiu chamar a atenção para estas populações de forma específica? Porque sabe-se que, até o momento, negros são discriminados e brancos, não. Mulheres são discriminadas e homens, não. Por isso, precisamos que a igualdade seja um princípio constitucional: porque ainda não tratamos todos com o mesmo respeito e com os mesmos direitos.

A discriminação e a violência contra minorias é um tema de muitas facetas. Mas acho um fenômeno sem explicação um dos seus aspectos: por que é tão perturbadora a ideia de que minorias tenham direitos assegurados? Por que ela é confundida com a conquista não de direitos, mas de privilégios?

Privilégios acontecem quando alguém tem direitos que outros não têm. Assegurar a punição de quem desobedece o princípio de igualdade no tratamento entre gays e heteros poderia ser considerado um privilégio? Será que o hetero deveria ter o privilégio de ser tratado como gay? É disso que as pessoas têm medo?

Além disso, me choca a facilidade com que algumas pessoas se posicionam contra a questão. Como se a inclusão da homofobia e a transfobia na lei antidiscriminação pudesse causar transtornos tremendos.

As leis que protegem as crianças tornaram a vida dos adultos mais difícil? As leis que protegem os animais em extinção ameaçam os humanos?

Direitos para proteger populações marginalizadas não são frescura, não surgem como evidências de uma sociedade decadente que se preocupa com coisas pequenas. Ao contrário, a preocupação com os direitos humanos é a maior prova de que nós, como cidadãos, estamos comprometidos com princípios justos, com um ideal de sociedade que não violenta, não maltrata e não discrimina ninguém.